Cidadania e Comunidade

Câmara aprova serviço voluntário como condição para receber Bolsa Família

2011-08-03T08:51:00.000-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 44/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que condiciona o recebimento do benefício do programa Bolsa Família à prestação de serviços à comunidade. Pela proposta, ao menos uma pessoa da família beneficiária deverá se engajar em projetos sociais de voluntariado. O objetivo, segundo o parlamentar, é estimular a solidariedade e a consciência de cidadania.

O texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

O relator na comissão, deputado Vicente Arruda (PR-CE), considerou a proposta adequada do ponto de vista constitucional, jurídico e de acordo com a técnica legislativa. “Constatamos que o projeto respeita preceitos e princípios da Constituição, em especial os dispositivos que estabelecem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais”, destacou.

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Bolsa Família atende mais de 12 milhões de famílias em todo território nacional. A depender da renda familiar por pessoa (limitada a R$ 140), do número e da idade dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar entre R$ 32 a R$ 242. Esses valores vigoram desde abril de 2011.

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova vestibular gratuito para aluno de escola pública

2011-06-06T12:01:00.000-03:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular nas instituições federais de ensino superior os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular.

Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (o equivalente hoje a R$ 817,10).

A proposta será encaminhada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA).

A proposta foi aprovada com emenda do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), que substituiu a expressão “instituições públicas” por “instituições federais”. Landim lembra que nem todas as instituições públicas são federais, cabendo aos estados legislar no caso das instituições estaduais.

Fonte: Agência Câmara

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/198073-CAMARA-APROVA-VESTIBULAR-GRATUITO-PARA-ALUNO-DE-ESCOLA-PUBLICA.html

Decreto de Redução de Interstício de Sargentos PM RN

2011-05-18T15:39:00.000-03:00

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 22.244, DE 17 DE MAIO DE 2011.

Altera o Decreto Estadual nº 7.070, de 07 de fevereiro de 1977, que aprova o Regulamento de Promoção de Graduados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 10, III, e § 2º, do Regulamento de Promoção de Graduados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.070, de 07 de fevereiro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ............................................................................................

...........................................................................................................

III - ....................................................................................................

GRADUAÇÃO	PERÍODO
a) para 3º Sargento PM e Cabo PM	o prazo de duração do curso
b) para 2º Sargento PM	Seis (6) anos de 3º Sargento PM
c) para 1º Sargento PM	Dois (2) anos de 2º Sargento PM
d) para Subtenente PM	Dois (2) anos de 1º Sargento PM

§ 2º O interstício para promoção à graduação de Segundo Sargento PM e às graduações subseqüentes, previsto no inciso III, do Caput, deste artigo, pode ser reduzido à metade, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, motivado por necessidade imperiosa de renovação de Quadros”. (NR)

Art. 2º O art. 36 do Regulamento de Promoção de Graduados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.070, de 07 de fevereiro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36 – O tempo máximo computável como Instrutor ou Monitor em Organização Policial Militar (OPM) com encargo de ensino é de três anos, consecutivos na graduação de Sargento”. (NR)

Art. 3º O art. 40, I, III, IV e V do Regulamento de Promoção de Graduados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.070, de 07 de fevereiro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. ..............................................................................................

...........................................................................................................

I – TEMPO DE SERVIÇO – COEFICIENTE 4	COEFICIENTE
Tempo de serviço como Sargento	6
Tempo de serviço como a situação definida no artigo 7º	5
Tempo de serviço na graduação atual:
- em função arregimentada	5
- em função não arregimentada	3
- em serviço nacional relevante	2
- em função de instrutor ou monitor	2

III – CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO PROFISSIONAL – COEFICIENTE 2	PONTOS
Classificação Regular	2
Classificação Bom	6
Classificação Muito Bom	10
IV – CONDECORAÇÕES – COEFICIENTE 2
Medalha de Tempo de Serviço – 30 anos	8
Medalha de Tempo de Serviço – 20 anos	5
Medalha de Tempo de Serviço – 10 anos	3
Medalhas de mérito profissional	2
V – ELOGIOS INDIVIDUAIS – COEFICIENTE 3
Para premiar atos de bravura ou ação altamente meritória	3
Recebidos em situação como a definida no artigo 7º	1
Por haver doado sangue	1

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO

Aldair da Rocha

Link:http://200.217.213.202/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20110518&id_doc=339563

Frente Parlamentar da PEC 300 será lançada em 31 de maio

2011-04-27T10:11:00.000-03:00

A Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300/08 será lançada em 31 de maio. No mesmo dia, será realizada audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir a proposta, que estabelece piso salarial nacional para policiais e bombeiros dos estados.

A audiência foi sugerida pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC); pelo autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); e pelo deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Os parlamentares também propõem que, 31 de maio, se torne o Dia da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.

Arnaldo Faria de Sá disse que a aprovação da proposta é justa porque os policiais se expõem diariamente a risco de morte para defender a população de bandidos, colocando em risco inclusive a vida de seus familiares.

Por sua vez, o Delegado Protógenes afirmou que a criação da frente parlamentar é importante para priorizar a segurança pública, ao lado da saúde e da educação. "Essa discussão prioritária se passa na uniformização de um piso mínimo nacional de salário para os policiais militares, trazendo a realidade também de mais verbas orçamentárias para o segmento da segurança pública”.

Votação em plenário

A PEC 300/08 tramita em conjunto com a PEC 446/09, cujo texto principal foi aprovado em primeiro turno em março de 2010. Esse texto estabelece que o piso nacional será definido em lei federal posterior. Além disso, prevê um piso provisório (entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil) até que a lei entre em vigor. O Plenário ainda precisa votar quatro destaques que modificam a proposta aprovada.

Ainda no ano passado, o governo anunciou que era contra o piso provisório e que iria propor um novo texto para a PEC.

Debate amplo

Durante a audiência de 31 de maio, também haverá debate sobre outras três PECs: 534/02, que amplia as competências das guardas municipais; 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais; e 549/06, que determina que o salário inicial de delegado de polícia não seja inferior ao de integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.

Entre os convidados para a audiência estão o ex-deputado federal Capitão Assumção, líder do movimento pela aprovação PEC 300/08; o ex-deputado federal Major Fábio, que foi relator na comissão especial que analisou a PEC; e o ex-deputado federal Paes de Lira, que foi 1º vice-presidente dessa comissão.

Fonte: Agência Câmara

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/196014-FRENTE-PARLAMENTAR-DA-PEC-300-SERA-LANCADA-EM-31-DE-MAIO.html

Projeto garante assistência gratuita aos carentes após alta médica

2011-04-27T10:05:00.000-03:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 191/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente, após alta hospitalar, alimentos especiais, fraldas e outros insumos necessários à manutenção da saúde de pessoas de baixa renda.

De acordo com o texto, a assistência fica condicionada à comprovação, pelas autoridades competentes, das necessidades físicas e materiais do paciente, que obrigatoriamente precisa ser diagnosticado em quadro clínico irreversível, decorrente de doença crônica, de acidente ou de outros infortúnios.

Cuidadores domiciliares

Segundo o autor, a proposta pretende reduzir gastos e de alguma forma aliviar a carência de leitos hospitalares no País. "Vários estudos comprovam que os gastos com internações de longo prazo são muito maiores do que os necessários para atender os pacientes em seus domicílios", diz Prado.

O deputado defende que o simples fornecimento de fraldas, alimentos e outros materiais pode assegurar o conforto e a saúde das pessoas em suas próprias casas, evitando ocupações desnecessárias de leitos nos hospitais.

A proposta determina também que as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em suas respectivas esferas de governo, promovam cursos regulares de formação de cuidadores domiciliares.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposta de igual teor (PL 7702/10), da ex-deputada Tonha Magalhães, foi arquivada no final da última legislatura. O deputado Marçal Filho (PMDB-MS) apresentou o PL 301/11, que trata do mesmo assunto e está apensado à proposta de Prado.

Fonte: Agência Câmara

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/196031-PROJETO-GARANTE-ASSISTENCIA-GRATUITA-AOS-CARENTES-APOS-ALTA-MEDICA.html

Ônibus que viajava sentido Caicó-Natal capota na BR-427 e deixa feridos.

2011-04-26T18:41:00.001-03:00

A Polícia Rodoviária Federal registrou na tarde desta terça-feira um acidente no km 62 na BR-427 a 10 km do município de Caicó próximo a o sítio Barra da Espingarda, em Jardim do Seridó, envolvendo um capotamento de um ônibus da empresa Jardinense, que viajava no sentido Caicó - Natal.

Informações preliminares dão conta de pelo menos 25 feridos, mas ainda nenhuma vítima fatal. Os feridos foram levados para o Hospital Regional de Caicó e também para o Hospital do Seridó, em Currais Novos por ambulâncias e veículos que trafegam na BR-427. Segundo informações de uma rádio local, um senhor de idade está com várias fraturas expostas e mais três pessoas ainda não identificadas foram ao hospital em estado grave, entre as quais uma com risco de amputar os braços e outra com traumatismo craniano.

O acidente ocorreu em uma curva conhecida como “curva do aleijado”, na entrada da comunidade “barra da espingarda”. O motivo do acidente teria sido o acesso de lama molhada na pista de rolamento, o que teria provocado uma derrapagem do veículo, que mesmo estando em velocidade moderada não teve como ser controlado pelo motorista.

A maioria das vítimas socorridas pelo Corpo de Bombeiros foi encaminhada para atendimento no Hospital Regional de Caicó.

Equipes da PRF, Samu e Corpo de Bombeiros estiveram no local para socorrer passageiros que ficaram feridos e orientar o trânsito.

Fonte: Da redação do Diário de Natal Online

Flagrante de desrespeito a cidade de Natal

2011-04-04T19:30:00.000-03:00

Desabafo

Mesmo tendo o conhecimento do decreto municipal nº4.621/92, que proibe fixação de anúncios irregulares nas vias públicas de Natal, essa é uma prática vista diariamente em nossa cidade por organizadores de eventos e comerciantes.

Apesar do decreto estabelecer penalidades de até R$ 4 mil para os infratores, os anunciantes preferem pagá-las a mudar de comportamento.

O decreto é claro ao proibir a fixação de anúncios em viadutos, canteiros, obras públicas de arte, sobre a via ou qualquer local que possa causar prejuízo à paisagem ou perigo à população mas, por incrível que pareça, esses são os locais preferidos para exposição dos anúncios ilegais.

Nós moradores de Natal que enfrentamos o problema de poluição visual em função das milhares de propagandas expostas pelo comércio, temos que tomar uma atitude urgente para evitar que as nossas próximas gerações vivam em uma cidade suja e poluída visualmente.

“Na manhã deste sábado, 2 de abril, fiz um flagrante, utilizando o meu celular, de um cartaz colado irregularmente em um “gelo baiano”, situado entre as Avenidas Prudente de Morais e Bernardo Vieira, na capital. O “gelo baiano” que é um bloco de concreto utilizado como ferramenta de engenharia de tráfego para sinalização e proteção de postes contra acidentes veiculares se transformou em um mini outdoor (foto).

O tal cartaz, anunciava uma festa de forró que aconteceria neste sábado à noite na casa de show Forró do Pote. Ao me deparar com essa afronta ao poder público e a sociedade como um todo, eu que até planejava arrastar o pé esta noite decidi: “NÂO VOU MAIS!”. Não vou financiar eventos e comerciantes que utilizam do dinheiro pago por nós para sujar a nossa cidade.

Pagar para ir a um show em que os organizadores não possuem o menor respeito por Natal é “dançar” duas vezes.”

Fonte: Christiano Couceiro – Morador de Natal

TJRN suspende lei de isenção da taxa de estacionamento

2011-03-23T11:08:00.000-03:00

O Pleno do Tribunal de Justiça deferiu uma medida cautelar movida pela Associação Brasileira de Shopping Center – ABRASCE contra a Lei Estadual nº 9.451/2011, de 31 de janeiro de 2011, que concedeu gratuidade no uso de vagas de estacionamento em shoppings centers.

Com a decisão, os efeitos de todos os artigos da lei ficam suspensos até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo os estabelecimentos voltar a efetuar a cobrança.

Para a ABRASCE, a lei estadual tem conteúdo similar a outras editadas em todo o país e o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal é que a imposição da gratuidade é inconstitucional. Para a Associação, a lei viola os arts. 1º, 3º, 37, bem como o § 1º do art. 111 da Constituição Estadual, além de afrontar o direito de propriedade, da livre iniciativa e livre concorrência.

A Assembleia Legislativa do RN ressaltou o caráter social da norma, uma vez que beneficia, de forma direta, todos os consumidores que busquem realizar compras nos estabelecimentos comerciais mencionadas na legislação, promovendo e incentivando a atividade econômica.

O relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, explicou que de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça o pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade é julgada pelo Pleno do TJRN, e em seu entendimento, que foi seguido por todos os membros da Corte durante a sessão plenária, o Estado não pode interferir na livre iniciativa.

O relator baseou seu entendimento em decisões do Supremo Tribunal Federal, que julgou leis similares e entendeu que elas estão dispondo acerca de matéria de Direito Civil, cuja competência é privativa da União. Para o relator, a Lei nº 9.451/2011 agride a Constituição do Rio Grande do Norte, no § 1º do art. 111. Ele ressaltou que este entendimento também é o de outros tribunais de justiça do país. (Processo nº 2011.000489-9)

Fonte: TJRN Notícias

http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?secaoSelecionada_id=9&id=6925&action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&exibir=E&registrarLeitura=true

Réu pobre não precisa pagar fiança, segundo o STJ

2011-03-18T16:32:00.000-03:00

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há ilegalidade em deixar um réu pobre preso em razão da impossibilidade do pagamento de sua fiança. Não é imprescindível que haja o pagamento de fiança para que o benefício da liberdade provisória seja concedido. No caso concreto, o réu foi acusado de ter cometido o crime do art. 155, caput, qual seja, furto simples.

O juiz, contudo, reconheceu ser desnecessária a custódia do acusado, contudo, não lhe concedeu a liberdade provisória em razão do não pagamento da fiança, fixada no valor de R$ 830,00. De acordo com a ministra relatora, Maria Thereza de Assis Moura, o réu é assistido pela Defensoria Pública e reconhecidamente pobre, fato que por si só, já ensejaria a liberdade sem o pagamento da fiança. Foi determinado ainda que o juiz de primeiro grau informe o cumprimento da ordem, sob pena de o fato ser comunicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Victor Carvalho

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2606377/reu-pobre-nao-precisa-pagar-fianca-segundo-o-stj

Nova identidade civil dos brasileiros começa a vigorar

2011-01-29T10:25:00.000-03:00

O novo Registro de Identidade Civil (RIC), documento que gradativamente substituirá as atuais cédulas do RG, foi lançado na quinta-feira, 30 de dezembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Luiz Paulo Barreto. Com investimentos de cerca de R$ 90 milhões custeados pelo Ministério da Justiça, os primeiros cartões serão expedidos em 2011 pela Casa da Moeda do Brasil.

O ministro da Justiça ressaltou que o RIC é um dos mais modernos documentos de identificação do mundo: “O RIC é mais seguro e mais prático, uma vez que incorpora em um só documento diversos itens de segurança”. A nova identidade integrará o CPF e o título de eleitor, entre outros documentos. A incorporação de novas tecnologias ampliará a segurança do cidadão em diversos processos hoje realizados, como abertura de contas, operações bancárias, concessão de créditos, reduzindo a possibilidade de fraudes e prejuízos.

Com o RIC, cada cidadão brasileiro passa a ser identificado por um único número em nível nacional, vinculado diretamente às impressões digitais e registrado num chip presente no cartão do RIC. Isso evita que uma mesma pessoa seja identificada por mais de um número de registro em diferentes estados da federação ou que o cidadão seja confundido com uma pessoa do mesmo nome. A vinculação do número do RIC às impressões digitais também impede que uma pessoa se passe por outra para cometer crimes, solicitar crédito ou cometer abusos.

Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowsky, presente na cerimônia, essas vantagens poderão contribuir para mitigar os graves prejuízos para o estado e para os cofres públicos, pois evita crimes.

O chip contido no RIC reunirá também informações como gênero, nacionalidade, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, órgão emissor, local de expedição, data de expedição e data de validade do cartão, além de informações referentes a outros documentos, como título de eleitor, CPF, etc.

Ao longo de 2011 serão produzidos dois milhões de cartões RIC. As primeiras cidades a participar do projeto-piloto serão Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nísia Floresta (RN) e Rio Sono (TO).

Os cidadãos contemplados nesta etapa inicial receberão uma carta indicando a possibilidade de troca do RG pelo RIC, além do local onde o novo documento poderá ser retirado. A perspectiva é que a troca de todos os atuais documentos de identidade pelo cartão RIC seja feita num prazo de 10 anos.

Participaram também do lançamento do RIC o diretor do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, Marcos Elias Araújo; o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato da Silveira Martini; e o presidente da Casa da Moeda do Brasil, Luiz Felipe Denucci, entre outras autoridades.

Fonte: MJ

http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ2BB50889ITEMID08504CCB46644CABB9D833662EE9E7B8PTBRIE.htm

Orçamento: oposição sugere mínimo de R$ 600, base quer R$ 580

2010-11-12T07:50:00.002-03:00

A Comissão Mista de Orçamento deve votar na quarta-feira o relatório preliminar à proposta orçamentária de 2011, apresentado pelo senador Gim Argello (PTB-DF). Nesta quarta (10) encerrou-se o prazo para apresentação de emendas ao texto, e o reajuste do salário mínimo foi um dos temas mais repetidos pelos parlamentares. Na base aliada, foram apresentadas emendas aumentando o valor para R$ 580. Na oposição, o número escolhido foi R$ 600. O salário atual é de R$ 510.

No lado governista, o discurso é semelhante: o aumento para R$ 580 pode ser absorvido pelo mercado e pelo setor público, como destacou a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Para os partidos oposicionistas, os recursos necessários para chegar a R$ 600 (R$ 17,71 bilhões) poderão ser cobertos pela primeira avaliação da receita. Aprovada na semana passada, a avaliação aumentou a arrecadação federal em R$ 17,68 bilhões.

Para garantir os recursos necessários ao aumento acima do que veio na proposta orçamentária (R$ 538,15), a oposição indicou outros caminhos. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sugeriu que o relator-geral, Gim Argello, promova um corte linear de 30% nos investimentos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para atender o aumento. Na prática, o corte liberaria R$ 15,4 bilhões, valor ainda inferior ao necessário para chegar aos R$ 600 sem deixar um buraco nas contas previdenciárias.

De acordo com o deputado, o corte não afetaria os investimentos, tendo em vista que os restos a pagar devem encerrar o ano em mais de R$ 70 bilhões, valor superior ao consignado para investimentos em 2011 (R$ 51,4 bilhões).

Benefícios

Além de sugerir aumento no mínimo, parlamentares dos dois espectros políticos também propuseram reajuste nos benefícios previdenciários (pensão e aposentadoria) acima do salário mínimo. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) sugeriu o mesmo índice para os dois casos. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT) propôs que os benefícios acima do mínimo recebam 80% do índice de correção do salário.

Também no lado da despesa, o deputado Ademir Camilo (PDT-MG) apresentou uma emenda com o objetivo de limitar reajustes elevados para o funcionalismo público em 2011. Pela emenda, o teto de correção será o valor do IPCA acumulado no período entre o último reajuste da categoria e o proposto por projeto de lei. Segundo Camilo, a regra não impede os aumentos, mas reduz o impacto financeiro dos gastos com pessoal.

Lei Kandir

Caberá ao relator-geral apreciar as 192 emendas até a votação. Segundo ele já antecipou, o reajuste do mínimo só deverá ser definido na fase final de tramitação do orçamento. Argello não quer se comprometer agora com um valor, pois ainda tem de negociar outros pedidos de acréscimos na proposta orçamentária.

Uma delas é a compensação dos estados exportadores com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.

A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. O tema também gerou emendas ao relatório preliminar. O PSDB apresentou dois números: quer que o relator reserve R$ 5,2 bilhões ou R$ 8,3 bilhões. Na quarta Argello propôs destinar R$ 3,9 bilhões.

Antes da votação o relator deverá negociar o novo valor das emendas individuais. A maioria das emendas propôs R$ 15 milhões por parlamentar. O valor do ano passado foi de R$ 12,5 milhões.

Fonte: Agência Câmara 11 de novembro de 2010

Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos

2010-10-19T09:31:00.000-03:00

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do dinheiro extra é conhecido como um dos mais altos do mercado. Várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evitado abusos contra os clientes que lançam mão desse produto bancário.

Uma prática comum entre os bancos é alterar o limite do cheque especial sem aviso prévio ao correntista. O cliente deve ser informado dessas mudanças, mesmo se já for inadimplente. O STJ tem jurisprudência no assunto. O ministro Massami Uyeda aplicou o entendimento ao analisar o Agravo de Instrumento n. 1.219.280, envolvendo o Banco Itaú. A instituição cancelou o limite de um dos seus correntistas. No processo, o banco afirmou não ter havido falha na prestação do serviço e, portanto, não haveria ilícito. Mas o ministro Uyeda considerou que o banco deveria indenizar o cliente por danos morais, pois estaria obrigado a informar o correntista sobre mudanças no contrato de cheque especial.

Uma das primeiras decisões sobre a matéria foi da ministra Nancy Andrighi (Resp n. 412.651). Um cliente, já inadimplente com o ABN Real, teve seu limite do cheque especial cancelado. Um dos seus cheques foi devolvido e sua conta foi automaticamente cancelada. Entretanto, o débito não era do próprio correntista, mas relativo a empréstimo do qual ele foi avalista.

O cliente entrou com ação contra o ABN Real, pedindo indenização por dano moral. O banco afirmou que o cheque especial é um prêmio concedido aos clientes que cumprem suas obrigações em dia. No entanto, a ministra Andrighi esclareceu que não há relação entre o contrato de mútuo avalizado pelo correntista e a abertura de crédito em conta-corrente, cujo limite de crédito foi cancelado, o que impede o cancelamento de um em razão da inadimplência do outro, pois são relações jurídicas distintas.

Situação semelhante foi apreciada no julgamento do Resp n. 417.055, relatado pelo ministro Ari Pargendler. Na ocasião, decidiu-se não haver relação entre a abertura de crédito em conta-corrente e o contrato de cartão de crédito que autorize o cancelamento de um em razão de inadimplemento do outro. No caso, o cartão de uma cliente do Banco Real foi indevidamente cancelado, gerando uma ação por danos morais. A conta-corrente também foi cancelada, apesar de serem contratos diferentes com a instituição bancária. O ministro Pargendler afirmou não haver justificativa para o cancelamento. A discussão sobre a circunstância de que houve ou não informação de que o cartão foi roubado é desimportante para a causa, pois houve o cancelamento indevido fato que por si só gera o dano moral, inexistindo, nessa linha, ofensa ao artigo 128 do CPC, esclareceu.

O advogado Rodrigo Daniel dos Santos, consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, afirma que esse é um dos abusos mais comuns dos bancos. Cancelar ou diminuir o limite do cheque especial, sem aviso prévio, pode ser considerado uma quebra de contrato, observou o consultor.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2422372/decisoes-do-stj-beneficiam-usuarios-de-cheques-especiais-contra-abusos-de-bancos

Projeto prevê prisão para quem discriminar heterossexuais.

2010-09-01T18:08:00.002-03:00

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7382/10, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pune a discriminação contra heterossexuais. Pela proposta, quem recusar o ingresso ou a permanência de heterossexual em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público, poderá ser punido com pena de reclusão de um a três anos.

Além disso, também será punido com um a três anos de reclusão quem impedir ou restringir a expressão de afetividade entre heterossexuais e quem sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis e pensões.

Segundo o autor, a preocupação com grupos considerados minoritários tem escondido o fato de que a condição heterossexual também pode ser objeto de discriminação. Cunha acredita que a heterofobia (aversão a heterossexuais) pode se tornar comum.

O deputado diz ainda que, se o preconceito contra heterossexuais não for levado em conta nas políticas públicas antidiscriminatórias, "pode-se transmitir a impressão de que a afetividade da pessoa homossexual, bissexual ou transgênero encontra-se em um patamar de relacionamento humano mais elevado que a afetividade heterossexual".

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Gastar muito é sinal de doença: ONIOMANIA

2010-05-09T00:37:00.002-03:00

Oniomania

Comprar compulsivamente é sinal de doença. Estourar o orçamento repetidamente é um vício igual ao alcoolismo. A doença tem até nome: oniomania, aquele que necessita comprar assim o dependente químico necessita da droga. O desejo incontrolável de gastar tem tratamento: inclui acompanhamento psicológico e medicação. Mas é fundamental que a pessoa reconheça que está doente e precisa de ajuda.

Além de cortar todas as formas de crédito, como cheques e cartões de crédito, o ideal é que alguém da família ou um amigo próximo assuma o controle das finanças do paciente. Embora não existam dados estatísticos sobre a doença no Brasil, ela tem crescido bastante. Já existe até um grupo de auto-ajuda chamado Devedores Anônimos, que segue a mesma linha de atuação dos Alcoólatras Anônimos.

Assim como todo dependente, os consumidores compulsivos demoram a admitir seu vício. No caso deles é particularmente difícil porque fazer compras é uma atitude bem vista e até incentivada pela sociedade. A causa do consumo compulsivo é uma conjunção de fatores biológicos e psicológicos. Ao mesmo tempo, com as compras, a pessoa tenta preencher "o buraco" provocado por problemas do dia-a-dia.

Fonte: www.aprendiz.com.br

Oniomania atinge principalmente as mulheres

Segundo o neuropsicólogo Daniel Fuentes, coordenador de Ensino e Pesquisa do Ambulatório do Jogo Patológico e Outros Transtornos do Impulso (AMJO), do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas, a proporção é de quatro mulheres para cada homem com a doença.

Os especialistas ainda não sabem precisamente o porquê da oneomania ser mais comum em mulheres, mas acreditam que o motivo está diretamente relacionado a condições culturais. Os fatores que levam a doença a afetar principalmente as mulheres são objeto de estudo da equipe do AMJO.

Para Fuentes, a doença pode estar associada a transtornos do humor e de ansiedade, dependência de substâncias psicoativas (álcool, tóxicos ou medicamentos), transtornos alimentares (bulimia, anorexia) e de controles de impulsos.

A oneomania também emerge para aliviar sentimentos de grande frustração, vazio e depressão. É um desejo de possuir, de ter poder, que fica reprimido. Ao não conseguir dar vazão ao seu desejo, a pessoa sofre uma enorme pressão interna que a leva à necessidade de possuir coisas novas como única forma de prazer, explica a psicóloga Denise Gimenez Ramos, coordenadora do Programa de Pós-graduação em Psicologia Clínica da PUC-SP.

Os oneomaníacos têm o consumo como vício, assim como um alcoólatra que necessita da bebida. Enquanto está comprando, a pessoa sente alívio e prazer dos sintomas, que passado um tempo voltam rapidamente. O efeito do ato de comprar é semelhante ao de tomar uma droga.

Fonte: site do SERASA

Compradores compulsivos demoram a assumir seu problema

Assim como todos os dependentes, os compulsivos demoram a assumir seu problema. A idade média de início da doença é aos 18 anos, no entanto o comportamento só é percebido como problemático 10 anos mais tarde.

Uma pessoa pode passar anos comprando compulsivamente e adquirindo dívidas de até dez vezes a sua renda mensal, até perceber que sofre de uma doença. A ajuda só é procurada quando a situação financeira da pessoa e, na maioria das vezes, a de sua família, chega a uma condição insustentável.

Segundo especialistas, há tratamento para a oneomania, mas ainda não existe um remédio que combata o desejo compulsivo de comprar. Sabe-se que, atualmente, a melhor forma de se tratar pessoas com este problema é por meio da psicoterapia, além da necessidade de freqüentar grupos de auto-ajuda, como os Devedores Anônimos, concluem os especialistas.

Fonte: site do SERASA

Devedores anônimos existem em São Paulo desde 1997

O grupo está no Brasil há quatro anos. Ele foi criado em abril de 1997 e tem como base a proposta dos Devedores Anônimos norte-americano e europeu.

O grupo presta serviços em São Paulo (Grande São Paulo, Pirituba, Mococa), Paraná e Rio de Janeiro e deve chegar a Minas Gerais e Bahia no próximo ano. Os encontros são semanais e duram, em média, 2 horas.

Fonte: site do SERASA

Teste: como saber se você é um comprador compulsivo

Não resiste ao impulso de comprar?

Gasta mais que o planejado e se prejudica financeiramente?

Impede ou prejudica seus planos de vida e das pessoas à sua volta?

Precisa efetuar a compra de qualquer forma, independente do produto comprado?

Percebe que está comprando coisas que não usa ou usa muito pouco?

Assume dívidas acima de cinco vezes o valor de sua renda mensal?

Se a maioria de suas respostas foi SIM, você já aponta problemas com o hábito de comprar. No entanto, o diagnóstico exato só pode ser dado a partir de entrevistas com profissionais da área. Este teste é uma descrição dos sintomas mais comuns apresentados pelos compradores compulsivos e serve para indicar uma possível oniomania.

Fonte: Desenvolvido por coordenadores do Ambulatório de Jogos Patológicos e Outros Transtornos do Impulso (AMJO), do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas.

Mínimo completa 70 anos valendo a metade do seu valor inicial, diz Dieese

2010-05-03T14:27:00.000-03:00

Câmara discute políticas de valorização do salário mínimo por meio de uma medida provisória e dois projetos de lei. Atualmente, 46 milhões de brasileiros recebem o mínimo.

Neste sábado, quando completa 70 anos, o atual salário mínimo (R$ 510) vale aproximadamente a metade do que valia na data da sua criação, segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Em 1º de abril de 1940, o salário mínimo de São Paulo era de 220 mil réis, que equivalem a R$ 1.109. Apesar de ser exato, esse número é apenas uma referência. "É difícil comparar, porque o padrão de consumo era diferente. Por exemplo, muito do que se comia em casa vinha da horta no quintal", observa o supervisor técnico do Dieese no Distrito Federal, Clóvis Scherer.

Havia 14 mínimos diferentes, que variavam conforme o custo de vida de cada região, mas supostamente todos compravam as mesmas coisas. No interior do Nordeste, por exemplo, o mínimo era de 90 mil réis, enquanto o do Rio de Janeiro (o maior do País) era de 240 mil réis. O único valor atualizado pelo Dieese foi o de São Paulo.

Atualmente, segundo o Dieese, recebem o salário mínimo 46 milhões de pessoas, das quais 18,5 milhões são beneficiários do INSS, 13,9 milhões de empregados, 8,5 milhões de autônomos, 4,7 milhões de empregados domésticos e 276 mil empregadores.

Oscilações

Desde sua criação, o salário mínimo oscilou, sempre refletindo o momento político e econômico do País. Teve uma trajetória de queda nos anos de inflação alta, principalmente na década de 80, mas começou a recuperar seu poder de compra a partir do Plano Real, em 1994, e principalmente nos últimos anos. Entre abril de 2002 e janeiro de 2010, teve um aumento real (descontada a inflação) de 53,67%.

O valor de hoje é o maior desde 1986, quando o salário médio real foi de R$ 517,22. O menor valor real da história do salário mínimo foi R$ 249,56, em 1995. O maior valor real, ainda segundo o Dieese, foi em janeiro de 1959 (governo JK), quando chegou a R$ 1.612 (valor atualizado).

Política de valorização

Para evitar a volta das oscilações para baixo, a Câmara discute uma política de valorização do mínimo. A Medida Provisória 474/09, que tranca a pauta do Plenário, aumentou seu valor de R$ 465 para R$ 510 em 1º de janeiro passado. Essa MP também contém diretrizes para a política de valorização do mínimo, com base na reposição integral da inflação do ano anterior somada a um aumento real equivalente à variação anual do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) registrada dois anos antes.

Segundo o texto, o Poder Executivo enviará ao Congresso até março de 2011 projeto de lei com as diretrizes de valorização do mínimo entre 2012 e 2023. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou emenda à MP para vincular o aumento de aposentadorias e pensões ao reajuste do mínimo.

Próximo reajuste

Enquanto não se define a política de valorização, os deputados já se preocupam com o aumento do próximo ano. Arnaldo Faria de Sá e Paulo Pereira da Silva afirmam que não será possível levar em conta, nesse reajuste, a variação do PIB em 2009, que foi negativa (-0,2%). Os parlamentares estão negociando com o governo para que seja considerado o PIB de 2010.

Fonte:Agência Câmara

Comissão aprova plebiscito para acertar limites do PI, CE e RN

2010-05-01T10:55:00.001-03:00

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) a realização de plebiscitos no Piauí, no Ceará e no Rio Grande do Norte para definir os limites dos municípios que ficam em região de fronteira. O plebiscito deverá ser realizado de forma simultânea às eleições municipais de 2012.

A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 2226/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), inclusive quanto ao mérito.

Segundo Madeira, a preocupação do autor do projeto é justa e razoável, o que recomenda urgente solução. Ele destaca que a indefinição quanto aos exatos limites político-administrativos dos três estados, e respectivos municípios, vem marginalizando e privando contingentes populacionais expressivos do exercício da cidadania e dos benefícios sociais resultantes das transferências federais por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.).

Delimitação das áreas

Pela proposta, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGEÓrgão da administração pública federal subordinado ao Ministério do Planejamento. Principal provedor de dados e informações oficiais do país. Suas principais funções são: - produção e análise de informações estatísticas, - coordenação e consolidação das informações estatísticas, - produção e análise de informações geográficas, - coordenação e consolidação das informações geográficas, - estruturação e implantação de um sistema da informações ambientais, - documentação e disseminação de informações e - coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais. ) e os órgãos que desenvolvem as atividades de estudos, pesquisas e planejamento nesses estados prestarão apoio técnico à Justiça Eleitoral na delimitação das áreas geográficas com indefinição.

Segundo o autor, cerca de dez mil pessoas "são privadas dos elementos essenciais ao exercício da cidadania, pois desconhecem, formalmente, em qual estado e município estão situadas as localidades onde vivem".

Essa população, continua Gomes de Matos, não pode eleger pessoas que representem de fato a região. "A exclusão do planejamento e do orçamento de ações governamentais priva a população local do mais sagrado direito do exercício da cidadania: a cobrança junto aos agentes políticos e aos servidores públicos. Ficam, então, dependentes de favores e concessões, pois, de fato, não são detentores dos direitos e prerrogativas da cidadania."

Tramitação

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara

Comissão proíbe corte total de água e luz de usuário de baixa renda

2010-03-25T15:56:00.002-03:00

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que obriga as concessionárias de água e luz a manter o fornecimento de uma cota mínima para os consumidores de baixa renda, mesmo no caso de corte por inadimplência. Pelo texto, o Executivo deverá regulamentar a lei para definir a cota, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), a cinco projetos de lei (PLS 4176/08, 4356/08, 4942/09, 5388/09 e 5530/09). A proposta principal (4176/08), do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Já o relator centrou a proposta nos serviços de água e luz, que, para ele, são “os mais vitais para qualquer cidadão”. Além de prever a cota mínima, o texto de Bornier proíbe o corte do fornecimento sem determinação judicial prévia. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência após notificação da concessionária.

Bornier afirma que o substitutivo é uma proposta mais “real e possível”, e que oferece duas soluções para o fornecimento de água e luz nos casos de inadimplência. “A primeira é a cota subsidiada para os consumidores de baixa renda. A segunda, um espaço de tempo maior para o corte no fornecimento dos consumidores que se vejam impedidos de cumprir com suas obrigações”, diz.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Emparn prevê temporais até meados de abril no RN

2010-03-24T14:04:00.004-03:00

Os temporais e ventos fortes que causaram destruição em Barra do Cunhaú, litoral Sul do Estado, e em Angicos, região central, na semana passada não devem ser fatos isolados. É o que garante o meteorologista da Emparn Gilmar Bristot. Segundo previsão, outros registros deverão ocorrer até meados de abril. Mas não é preciso esperar tanto. No final de semana, outras duas localidades, Ouro Branco, na região do Seridó, e Touros, litoral Norte, foram vítimas da força dos ventos e das chuvas.

Segundo o meteorologista da Emparn, as ocorrências se devem à mudança de temperatura com a chegada do outono. A nova estação causa um contraste térmico, com temperaturas mais amenas no continente, enquanto os oceanos se mantém aquecidos. Isso favorece a formação do “cumulus nimbus”, nuvens próprias da estação, que causam deslocamento de ar mais intenso, com rajadas que podem chegar até 50 quilômetros por hora. O início do período chuvoso prevê a ocorrência de chuvas mais fortes para março, o que não altera a perspectiva de um inverno abaixo da média para 2010.

“A previsão é de que outros fenômenos de ventos fortes atinjam a faixa litorânea e regiões de vales e chapadas do Estado. Há como prever, mas não temos como monitorar onde irão acontecer ou aconteceram”, afirma Bristot. Por ser uma nuvem de formação rápida, em média duas horas, seria necessário a aquisição de um radar meteorológico e o trabalho de uma equipe permanente de acompanhamento, para fornecer informes a cada 2 horas.

No entanto, o chefe do departamento de meteorologia da Emparn ressalta que, ao contrário do que parece, não houve uma elevação no número de ocorrências de ventanias, apenas uma maior divulgação das ocorrências, facilitada pela “proliferação de blogs” na internet. Bristot também alerta que não há registro de vendaval, termo usado para rajadas de ventos com velocidade de 200 quilômetros por hora.

Ouro Branco

Em Ouro Branco, região do Seridó, as bênçãos de São José foram antecedidas por forte chuvas e rajadas de ventos, na última quinta-feira (18) que, segundo informações do radialista Cardoso Silva, da rádio Seridó, de Caicó, destelharam casas e estabelecimentos públicos, derrubou árvores e assustou os moradores da pequena cidade. Apesar de frequentes nesta região, a força dos ventos não causou vítimas ou prejuízos materiais maiores, sendo este o primeiro registro mais grave.

O prefeito de Ouro Branco Ilton Medeiros, por sua vez, afirmou que a natureza não trouxe maiores danos à população. Cerca de 30 casas, localizadas no centro da cidade e região rural, além da escola Municipal Professor José Nunes Figueiredo e o Matadouro Público, apenas tiveram parte do telhado danificado.

“O prejuízo não foi de grandes proporções e a secretaria de Obras está coordenando, junto aos moradores, os reparos necessários. Ainda estamos aguardando o inverno e a situação poderá se repetir, mas não sabemos quando. Também não há planos emergenciais”, garantiu o prefeito.

População de Touros se surpreende com ventania

Os moradores e turistas da Praia do Cajueiro, no município de Touros, litoral Norte do Estado, também foram surpreendidos na madrugada do sábado para o domingo, com o temporal. De acordo com informações do blog de Assis Silva (www.blogdeassis.com), a forte ventania chegou a derrubar dois postes da rede elétrica. A praia ficou às escuras durante a madrugada e grande parte do domingo, para desespero dos moradores.

A energia elétrica só foi restabelecida por volta das 15h de ontem. Apesar da fúria do vento, não houve registro de vítimas.

O proprietário do Mercadinho União, Netinho que estava passando o final de semana com a família na praia de Cajueiro disse que o susto foi grande e que nunca tinha visto coisa igual.

Por telefone a secretária de Ação Social de Touros, Ana Maria de Melo informou que irá visitar o distrito para apurar os danos e ver a necessidade de intervenção da Prefeitura. “Ainda não estive em cajueiro, mas o que pude apurar foi apenas a retirada de algumas telhas, derrubada de árvores, nada mais grave. Ao contrário do ocorrido em Barra do Cunhaú, não sabemos de problemas com embarcações. Como foi no final de semana só hoje (ontem) será feita uma visita técnica.

http://tribunadonorte.com.br/noticia/emparn-preve-temporais-ate-meados-de-abril-no-rn/143713

Tempestades são caracterizadas por raios e trovões. São produzidas por uma ou mais nuvens cumulunimbus também conhecidas como nuvens de tempestade. Uma típica nuvem de tempestades tem um diâmetro de 10 a 20 km.

Cerca de 2000 tempestades estão sempre ocorrendo, o que significa que 16 milhões ocorrem anualmente em nosso planeta.

A freqüência de tempestades em um dado local depende de vários fatores, entre eles a topografia, a latitude, a proximidade de massas de água e a continentalidade.

Os raios podem ser perigosos. Quando estão caindo por perto, você está sujeito a ser atingido diretamente por eles. A chance de uma pessoa ser atingida por um raio é algo em torno de 1 para 1milhão. A maioria das mortes e ferimentos não acontecem devido a incidência direta de um raio. Na verdade, são efeitos indiretos associados à proximidade do raio ou por efeitos secundários.

Danos

A corrente do raio pode causar sérias queimaduras e outros danos ao coração, pulmões, sistema nervoso central e outras partes do corpo, através do aquecimento e uma variedade de reações eletroquímicas.

A extensão do dano depende da intensidade da corrente, das partes do corpo afetadas, das condições físicas da vítima e das condições específicas do incidente.

Cerca de 20 a 30% das vítimas de raios morrem, a maioria delas por parada cardíaca e respiratória, e cerca de 70% dos sobreviventes sofrem devido às sérias seqüelas psicológicas e orgânicas, por um longo tempo. As seqüelas mais comuns são diminuição ou perda de memória, diminuição da capacidade de concentração e distúrbio do sono.

No Brasil, estima-se que aproximadamente 100 pessoas morrem por ano atingidas pelos raios.

Perguntas freqüentes

1- Se eu estiver na rua o que devo fazer para não ser atingindo por um raio?

· Evite lugares que ofereçam pouca ou nenhuma proteção contra raios tais como: pequenas construções não protegidas como celeiros, tendas ou barracos ou veículos sem capota como tratores, motocicletas ou bicicletas;

· Evite estacionar próximo a árvores ou linhas de energia elétrica;

· Evite estruturas altas tais como torres, de linhas telefônicas e de energia elétrica;

· Alguns lugares são extremamente perigosos durante uma tempestade.

Por isso:

· NÃO permaneça em áreas abertas como campos de futebol, quadras de tênis e estacionamentos;

· NÃO fique no alto de morros ou no topo de prédios;

· NÃO se aproxime de cercas de arame, varais metálicos, linhas aéreas e trilhos;

· NUNCA se abrigue debaixo de árvores isoladas.

2- E seu eu estiver dentro de casa? Existe algum risco?

· NÃO use telefone (o sem fio pode ser usado);

· NÃO fique próximo a tomadas, canos, janelas e portas metálicas;

· NÃO toque em equipamentos elétricos que estejam ligados à rede elétrica.

Vendavais

São perturbações marcantes no estado normal da atmosfera. Deslocamento violento de uma massa de ar, de uma área de alta pressão para outra de baixa pressão.

Os vendavais, também chamados de ventos muito duros, correspondem ao número 10 na escala de Beafort, compreendendo ventos cujas velocidades variam entre 88,0 a 102,0 km/h. Os ventos com velocidadesmaiores recebem denominações específicas:

* 103,0 a 119,0 km/h ciclone extratropical ;

* Acima de 120,0 km/h ciclone tropical ou furacão ou tufão;

Os vendavais são provocados pelo deslocamento violento de uma massa de ar. Normalmente são acompanhados de precipitações hídricas intensas e concentradas, que caracterizam as tempestades. O superaquecimento local, ao provocar a formação de grandes cumulunimbus isolados, gera correntes de deslocamentos horizontal e vertical de grande violência e de elevado poder destruidor; As tempestades relacionadas com a formação de cumulunimbus são normalmente acompanhadas de grande quantidade de raios e trovões.

DANOS

Os vendavais ou tempestades:

* Derrubam árvores e causam danos às plantações;

* Derrubam a fiação e provocam interrupções no fornecimento de energia elétrica e nas comunicações telefônicas;

* Provocam enxurradas e alagamentos;

* Produzem danos em habitações mal construídas e/ou mal situadas;

* Provocam destelhamento em edificações;

Causam traumatismos provocados pelo impacto de objetos transportados pelo vento, por afogamento e por deslizamentos ou desmoronamentos. Os vendavais ocorrem em qualquer parte da Terra, em qualquer país. No Brasil, os vendavais são mais freqüentes nos Estados da Região Sul: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

PERGUNTAS FREQUENTES

1 - O que a prefeitura de sua cidade pode fazer?

* Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, onde serão identificadas as áreas de risco e estabelecidas as regras de assentamento da população. Pela Constituição Federal (art.182), esse Plano é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes;

* Fiscalizar os projetos e as construções;

* Aplicar multas, quando o morador não atender às recomendações da Prefeitura;

* Elaborar orientações para a construção. Todo morador deve saber o que fazer e como fazer para não ser atingido;

* Indicar quais as técnicas seguras para a construção, com base no conhecimento da velocidade e época dos vendavais já ocorridos, especialmente os de grande cobertura e de estrutura metálica, tais como : postos de gasolina, galpões, silos, armazéns, escolas, depósitos, e outros;

* Como a maioria das residências de família de baixa renda não oferece segurança, a Defesa Civil poderá orientar como reforçar os telhados;

* Cortar árvores ou deslocar postes de luz que possam cair sobre sua casa;

* Avisar, alertar sobre as condições climáticas, a possibilidade de vendaval e orientar sobre os cuidados a serem tomados pela população.

2 - O que eu posso fazer antes da ocorrência do vendaval?

Revise a resistência de sua casa, principalmente o madeiramento de apoio do telhado;

Desligue os aparelhos elétricos e o gás;

Abaixe para o piso todos os objetos que possam cair.

3 - E depois da ocorrência do vendaval o que posso fazer?

* Ajude na limpeza e recuperação da área onde se encontra, começando pela desobstrução das ruas e outras vias;

* Ajude seus vizinhos que foram atingidos;

* Evite o contato com cabos ou redes elétricas caídas.

* Avise a Defesa Civil ou Bombeiros sobre estes perigos;

* Procure não utilizar serviços hospitalares, de comunicações, a não ser que necessite realmente. Deixe estes serviços para os casos de emergência.

Comissão aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias

2010-02-19T14:41:00.002-03:00

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07 aprovou, nesta quarta-feira, a ampliação obrigatória da licença-maternidade de 120 para 180 dias. O Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. substitutivo aprovado, da deputada Rita Camata (PSDB-ES), também torna constitucional a licença-maternidade e o pagamento de salário-maternidade durante a licença para as mulheres que adotem crianças e adolescentes.

"Trocamos a expressão 'licença à gestante' para 'licença-maternidade' para que as mães adotantes ou que obtiverem a guarda não fiquem na dependência de alterações na legislação infraconstitucional para terem direito ao mesmo período de licença", explicou.

O texto prevê o benefício para todas as trabalhadoras (urbanas ou rurais) que contribuam com a Previdência Social.

Estabilidade

Outra mudança prevista no substitutivo aprovado é a ampliação, de cinco para sete meses após o parto ou adoção, do período em que a trabalhadora não poderá ser demitida sem justa causa.

Para Rita Camata, o aumento da licença-maternidade e do prazo de estabilidade representa "um grande ganho para toda a família, pois os filhos poderão ficar mais tempo com suas mães".

Gastos

A deputada calcula que os gastos adicionais com a medida serão de R$ 1,69 bilhão ao ano, o que representa menos de 1% do total gasto com todos os benefícios da Previdência, que em 2009 somaram R$ 217 bilhões. O acréscimo será de R$ 1,84 bilhão e R$ 2,03 bilhões, para os anos de 2011 e 2012.

A relatora não acredita que a proposta gere aumento no desemprego. Ela ressalta que a taxa de natalidade entre as mulheres brasileiras é inferior a dois filhos por mãe e que "nenhuma mulher vai decidir se tornar mãe só porque houve aumento no tempo da licença-maternidade".

Empresa cidadã

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para 6 meses no caso das empresas que, em troca de benefícios fiscais, se cadastrem no Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. No serviço público, o governo federal e alguns governos estaduais também já ampliaram o período de licença de suas funcionárias.

"Hoje, poucas mulheres têm acesso ao benefício. Com a previsão constitucional, todas as trabalhadoras que contribuem com o INSS terão direito a 180 dias de licença-maternidade e também à estabilidade de sete meses", destacou a deputada.

Tramitação

Após a aprovação na comissão especial, a PEC seguirá agora para o Plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada por 308 deputados, em dois turnos. Se for aprovada pelo Plenário, a proposta irá para o Senado.

Fonte: Agência Câmara

Emenda a MP garante reajuste acima da inflação para o mínimo

2010-02-19T14:39:00.000-03:00

Ao votar a Medida Provisória 474/09, que reajustou o salário mínimo para R$ 510, a Câmara poderá garantir que o reajuste de 2011 fique acima da inflação. Os parlamentares vão analisar uma emenda nesse sentido apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele está preocupado com a regra que vincula o ganho real do mínimo ao crescimento da economia de dois anos anteriores.

"A MP prevê que, em janeiro de 2011, o reajuste do mínimo será dado de acordo com a variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. de 2009, que será próxima a zero. Isso resultará na interrupção de uma política vitoriosa de aumento real do salário. A minha emenda prevê que haja um índice mínimo, no caso de 3%, ao qual se somaria a inflação acumulada, compondo um aumento real", explicou o deputado.

Para Flávio Dino, seria "incoerente" que o atual governo, que segundo ele mais promoveu a recuperação do poder de compra do salário mínimo, terminasse sem deixar um reajuste real para o piso salarial.

A MP que trata do assunto é relatada pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) e passará a trancar a pauta das sessões ordinárias em 19 de março.

Socorro

Uma outra emenda, de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), cria um fundo com recursos do Tesouro Nacional para socorrer municípios em que o reajuste do mínimo para R$ 510 possa causar desemprego. De acordo com o texto, o Fundo de Compensação do Salário Mínimo teria, em cada ano, R$ 500 milhões e funcionaria de 2010 até 2020.

Celso Maldaner destaca a necessidade de socorrer as prefeituras. Segundo ele, o aumento para R$ 510 terá um impacto muito grande e poderá inviabilizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por muitos municípios. “Então, quero criar um fundo para poder compensar essa situação e para não gerar desemprego nas prefeituras", ressaltou.

Fonte: Agência Câmara

Proposta isenta de IPI material escolar de fabricação nacional

2010-02-19T14:30:00.001-03:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6705/09, do Senado, que isenta os produtos escolares de fabricação nacional do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A comercialização desse tipo de material também é dispensada do recolhimento do PIS/Pasep.

A proposta lista especificamente os seguintes produtos a serem beneficiados: cola; borracha; pasta e mochila para estudante; caderno; classificador, pincel e artigos escolares confeccionados de plástico.

Falta de recursos

Pelo texto, o Executivo estimará o montante da renúncia de receitas e incluirá esse cálculo em demonstrativo constante do projeto de lei orçamentária. Essa demonstração deverá ser feita 60 dias após a publicação da nova lei. Os benefícios fiscais só entrarão em vigor no exercício financeiro posterior à adoção dessa medida pelo governo.

O autor da proposta, senador José Agripino (DEM-RN), argumenta que muitos estudantes pobres abandonam a escola por falta de recursos. Em sua opinião, "é dever do Estado não só garantir o acesso à educação, como contribuir para que diminua a evasão escolar".

Fonte: Agência Câmara

Senado aprova novo piso para agentes de saúde

2009-09-08T16:47:00.001-03:00

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A comissão de assuntos sociais do Senado aprovou, na quarta-feira (26/8), o Projeto de Lei que cria um piso nacional de R$ 930 para todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia. Como foi votado em caráter terminativo, o texto não precisa passar pelo Plenário da casa e segue agora para votação na Câmara. O projeto aprovado hoje também estabelece como requisito para a contratação que os agentes comunitários tenham Ensino Médio completo. A medida, entretanto, valeria apenas para novas contratações. Os agentes que não têm ensino médio completo e já estão trabalhando não teriam prejuízo, mas receberiam incentivos para concluir os estudos. O salário dos agentes de saúde é pago com recursos do Programa Saúde da Família, repassado pelo Governo Federal. Com a elevação do piso, a União teria que levar esses repasses, segundo a relatora do projeto na casa, Rosalba Ciarlini (DEM/ RN). Segundo ela, o texto mantem para as prefeituras a obrigação de arcar com os encargos sociais garantidos aos agentes comunitários.

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Fonte: Correiobraziliense.com.br

Copa do mundo em Natal

2009-09-08T15:01:00.005-03:00

Fórum discute preparativos para Copa do Mundo em Natal

As comissões de Turismo e Desporto da Câmara e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado promovem na quinta-feira (10) em Natal (RN) o 2º Fórum Legislativo em cidades-sede da Copa. O debate, marcado para as 14 horas na Assembléia do Rio Grande do Norte, foi proposto pelo deputado Fábio Faria.

Serão discutidas as ações e os obstáculos para cumprir as metas da Federação Internacional de Futebol (Fifa) até 2014 e iniciativas legislativas em tramitação sobre a Copa do Mundo.

Foram convidados para a abertura:

- o ministro do Esporte, Orlando Silva;

- a governadora do Rio Grande do Norte, Wilma Maria de Faria;

- a prefeita de Natal, Micarla Araújo de Sousa Weber;

- o secretário-executivo do Ministério do Turismo, Mário Moyses;

- o coordenador de Serviços do Departamento Regional Nordeste do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Ricardo Antônio Torres; e

- representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ministério das Cidades e do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.

O primeiro debate foi realizado em Manaus, no dia 13 de agosto. Ainda neste mês, serão realizados reuniões em Porto Alegre e Salvador.

Fonte:http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=139631

Direito a Segurança

2009-08-27T19:17:00.006-03:00

Robson Sávio Reis Souza - Pesquisador do Centro de Estudos de
Criminalidade e Segurança Pública da UFMG e do Núcleo de Direitos Humanos
da PUC Minas.

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A violência no Brasil e, em especial, a criminalidade violenta, cresceu assustadoramente nos últimos anos, chegando a níveis inaceitáveis. A (in)segurança pública passou a se constituir um grande obstáculo ao exercício dos direitos de cidadania, principalmente nas grandes metrópoles brasileiras. Com medo da violência urbana e não confiando nas instituições do poder público encarregadas na implementação e execução das políticas de segurança, percebe-se uma evidente diminuição da coesão social, o que implica, entre outros problemas, na diminuição do acesso dos cidadãos aos espaços públicos; na criminalização da pobreza (à medida que se estigmatiza os moradores dos aglomerados urbanos das grandes cidades como os responsáveis pela criminalidade e violência); na desconfiança generalizada entre as pessoas, provocando a corrosão dos laços de reciprocidade e solidariedade social; na ampliação de um mercado paralelo de segurança privada, que privilegia os abastados em detrimento da maioria dos cidadãos, dentre outros dilemas sociais. Portanto, pensar numa política pública de segurança que seja inclusiva e eficiente, tendo em vista o exercício pleno da cidadania, significa atender à maioria da população que, refém da criminalidade e sem recursos para mobilizar esquemas de segurança particular, necessita da ação do Estado.

Para responder ao recrudescimento da criminalidade presenciamos uma série de medidas reativas. Em sua quase totalidade, essas medidas enfatizam o aumento do poder punitivo do Estado, simplificando, sem resolver, e, ao mesmo tempo, restringindo as noções de direitos e de cidadania. Um bom exemplo desse tipo de ação desproporcional do aparato repressivo é a estratégia utilizada pelas polícias do Rio de Janeiro de ocupar as favelas usando, em muitos casos, exclusivamente a força policial. Os resultados se concretizam em inúmeros danos para a comunidade e para o poder público, como por exemplo, o inaceitável aumento da letalidade da ação policial.

Assim, os custos econômicos e sociais desse tipo de operação dificilmente serão compensados. O argumento de melhorar as condições objetivas da segurança pública nesses locais, no futuro, em detrimento da segurança e do bem-estar dos próprios moradores, no presente, é questionável. Primeiramente, porque o poder público não tem efetivas garantias do êxito de suas ações (nem no presente, muito menos no futuro); segundo, porque geralmente a estratégia adotada nesse tipo de ação é altamente belicosa, tendo em vista o aniquilamento, a qualquer custo, do inimigo e, assim sendo, o nível de vitimização de inocentes é extremamente alto – ademais, o Estado não existe para matar, nem mesmo o maior dos criminosos; e mais, todos os estudos demonstram que políticas de segurança pública eficientes dependem de ações permanentes, envolvendo a participação efetiva da sociedade civil – que deve ser parceira e não simplesmente objeto da ação – e, finalmente, porque os fins (por melhores que sejam) nunca devem justificar os meios (principalmente quando se põe em risco a vida de milhares de pessoas inocentes). A implementação de políticas preventivas – para o incremento da inteligência e capacidade investigativa das polícias, de mecanismos de controle da ação policial e de participação e ações de autogestão para a resolução de conflitos em locais com altos índices de criminalidade – deveria se constituir como parte fundamental da agenda da maioria dos gestores da segurança pública. A segurança dos cidadãos é, em si mesma, uma questão que inclui os direitos e garantias fundamentais e não o limite delas. Portanto, ao tratarmos da segurança pública como direito do cidadão defendemos a centralidade das políticas sociais e o aprimoramento institucional das agências policiais e judiciárias. É fundamental, portanto, repensar o lugar e as condições em que as forças de segurança se inserem na nossa sociedade.

Na resposta à questão do controle da violência está em jogo o tipo de contrato existente entre a sociedade e o Estado. Não podemos esperar uma solução mágica para o problema. O fato é que uma visão verdadeiramente universalista da segurança pública permitiria antecipar-se ao conflito com a satisfação dos direitos sociais, principalmente dos grupos mais vulneráveis. Ademais, é fundamental que as políticas de segurança explorem as capacidades institucionais e a consistência entre os níveis de governo (nacional, estadual e municipal), abandonando a ingênua idéia de que lideranças individuais em algum desses níveis, por si mesmas e por sua própria autoridade, resolverão milagrosamente os problemas.

Fonte: artigo originalmente publicado no Jornal Estado de Minas - Belo Horizonte - MG - Caderno: 1º Caderno - Página: 15 - Domingo, 13 de Julho de 2008

Cidadania e Comunidade

2009-08-20T18:52:00.006-03:00

Comunidade é um conjunto de pessoas que se organizam sob o mesmo conjunto de normas, geralmente vivem no mesmo local, sob o mesmo governo ou compartilham do mesmo legado cultural e histórico.
A cidadania consiste desde o gesto de não jogar papel na rua, não pichar os muros, respeitar os sinais e placas, respeitar os mais velhos (assim como todas às outras pessoas), não destruir telefones públicos, saber dizer obrigado, desculpe, por favor e bom dia quando necessário... até saber lidar com o abandono e a exclusão das pessoas necessitadas, o direito das crianças carentes e outros grandes problemas que enfrentamos em nosso país.
A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre lutam por mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e não se conformam frente às dominações arrogantes, seja do próprio Estado ou de outras instituições ou pessoas que não desistem de privilégios, de opressão e de injustiças contra uma maioria desassistida e que não se consegue fazer ouvir, exatamente por que se lhe nega a cidadania plena cuja conquista, ainda que tardia, não será obstada. Ser cidadão é ter consciência de que é sujeito de direitos. Direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade, enfim, direitos civis, políticos e sociais. Mas este é um dos lados da moeda. Cidadania pressupõe também deveres. O cidadão tem de ser cônscio das suas responsabilidades enquanto parte integrante de um grande e complexo organismo que é a coletividade, a nação, o Estado, para cujo bom funcionamento todos têm de dar sua parcela de contribuição. Somente assim se chega ao objetivo final, coletivo: a justiça em seu sentido mais amplo, ou seja, o bem comum.